Legislação: Motorista que esquecer carteira pode escapar de multa

De acordo com informações da Agência Câmara Notícias, está em análise na Câmara dos Deputados o PL Projeto de Lei 8022/14 que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei.

Conforme o PL, a multa só deixaria de ser aplicada caso os documentos possam ser verificados pelos agentes de trânsito em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor.

Ainda segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá três pontos computados em sua carteira, referentes à infração leve.

O projeto altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve e o motorista recebe multa de R$ 53,20 e mais três pontos na carteira.

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como a deputada Keiko Ota PSB-SP, uma das proponentes do PL, foi reeleita, ela poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

da Redação | 30/01/2015

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